Informativo – Dia 15 de março de 2023

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    Precatórios: liberados mais de R$ 6 milhões para acordo direto com credores do Estado de Goiás
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    Estado terá de adequar à Selic correção monetária e taxa de juros em débitos de multas aplicadas pelo Procon
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    Por atraso na entrega de obra, empresa de multipropriedade é condenada a restituir integralmente consumidores
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    Serviços prestados por celular após expediente devem ser remunerados como horas extraordinárias
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    FPTA Advocacia ganha reforço do advogado Lohan Rocha, que vai atuar na área de Direito Médico
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    Justiça determina remoção de perfil falso da Opus Incorporadora do Instagram
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    Semana do Consumidor: direitos também valem para compras on-line, alerta advogada
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    Resolução altera a competência da Vara de Precatórias e muda denominação das varas criminais
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    Nupemec realiza mutirão de audiências de conciliação da 2ª Turma Recursal
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    Coluna Rotas do Agronegócio – Três medidas para se obter o desembargo de propriedades rurais
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    Coluna Defesa Criminal – Princípios Penais no Estado Democrático de Direito
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    Artigo – Rombo das Lojas Americanas: há possibilidade de despejo?
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    STJ tranca ação penal por aborto ao ver quebra de sigilo profissional entre médico e paciente
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