Informativo – Dia 15 de abril de 2026

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    STF proíbe municípios de todo País de substituírem o nome “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal”
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    Liminar assegura destinação de vagas para candidatos negros em concurso de 2021 do TJGO
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    TJGO mantém condenação de casal por saldo devedor de R$ 50 mil em compra de imóvel
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    Juiz afasta falha em atendimento hospitalar e nega indenização por suposta omissão de socorro
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    Conselho Federal da OAB uniformiza regras e fixa prazo para suspensão preventiva de advogados
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    CNJ determina prioridade de audiências presenciais em casos de violência doméstica e familiar
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    TRT-GO instaura IRDR para definir enquadramento sindical de empresas do “atacarejo”
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    Novas regras para empréstimos consignados para servidores públicos federais já estão em vigor
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    Liminar suspende financiamento de carro com defeitos graves e evita negativação de consumidora
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    Presidente Lula envia ao Congresso Nacional projeto de lei pelo fim da escala 6×1
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    TJGO cria comissão para implantação de central de regulação de vagas prisionais em Goiás
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    Coluna Defesa Criminal – Leitura de sustentação oral: o que o episódio entre Daniela Teixeira e Villas Bôas Cueva revela sobre os tribunais?
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    Artigo – Aprovação ilícita em concurso público: consequências jurídicas e o dever de responsabilização na seara administrativa
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    Coluna Advocacia dos Concursos – Eliminação por ausência em concurso público: quando é possível recorrer?
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    Candidato ao cargo de juiz do TJGO vai refazer prova com acessibilidade após comprovar TEA, TDH e dislexia
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    Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave
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