Informativo – Dia 12 de julho de 2025

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    Tribunal confirma decisão que obriga o Estado a cobrar pelo uso de recursos hídricos em Goiás
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    Justiça determina, 17 anos depois do início da demanda, a conclusão do processo de regularização do Quilombo Mesquita
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    Justiça anula descontos e reforça cuidados em contratações por telefone com idosos
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    Juíza reconhece valor declarado em cessão de direitos hereditários como base de cálculo do ITBI
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    STJ afasta reconhecimento de tentativa em crime de extorsão feito de ofício pelo TJGO
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    TJGO manterá expediente normal em 28 de julho, apesar de ponto facultativo decretado pelo Executivo
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    Coluna USA Fácil – Novas tarifas dos EUA ao Brasil: o cenário econômico e oportunidades para empresários
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    Artigo – Tudo ou nada: é a categoria que perde
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