Informativo – Dia 12 de dezembro de 2023

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    A Penha Vai Valer: projeto aprovado pela Câmara dos Deputados já é realizado em Goiás há dois anos
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    Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial de dívida vencida há mais de cinco anos
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    Por falta de fundamentação da decisão, TJGO declara nulidade de pronúncia de acusado de homicídio
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    OAB pede ao CNJ a regulamentação da advocacia dativa em todo o território nacional
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    Advogado Leandro Marmo lança a segunda edição de livro sobre alienação fiduciária de bens imóveis
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    Presidente do TJGO autoriza início de obras em 25 fóruns e em três outras unidades na capital
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    Conselheira federal Layla Oliveira integra comissão de arguição dos candidatos ao Tribunal Superior do Trabalho
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    Mantida justa causa de agente de viagem que deixou de observar normas para remarcação de voos
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    Artigo – Limbo Previdenciário ainda é um desafio para o INSS, os legisladores e as empresas
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    Juiz afasta exigência de TAF e determina convocação de candidata eliminada de concurso da PC
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