Informativo – Dia 17 de dezembro de 2024

TST fixa tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência garante acesso automático à Justiça gratuita
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Tribunal determina partilha de bens e condena ex-marido a pagar indenização a ex-mulher por traição e violência
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Ex-secretário de Saúde de Goiânia volta a ser alvo de operação por suspeita de desvio de R$ 10 milhões
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TRF1 mantém multa aplicada pelo Procon Goiás à Caixa por cobrança indevida de IOF
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Conselho Pleno da OAB-GO aprova orçamento para 2025, que mantém anuidade congelada em R$ 1.128,24
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TJGO oficializa acordo de R$ 450 milhões para pagamento de valores atrasados a professores temporários
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Juiz nega aplicação de multa contratual por atraso de 15 dias em pagamento de imóvel
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1ºRIGO reduz em mais de 30% o tempo de atendimento com novo sistema de confirmação de pagamentos
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Coluna Rota Trabalhista – Saúde mental: o novo pilar de sustentabilidade empresarial
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Artigo – O papel do Direito na formação dos dentistas
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Supremo impede cobrança de imposto sobre herança em planos de previdência privada
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