Depois de enviar carta ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja restabelecida a possibilidade de reduzir a carga horária e os salários dos servidores públicos, quando os gastos com a folha de pagamentos ultrapassarem o limite máximo na legislação, o governo de Goiás estuda enviar ainda esta semana à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido. Porém, para ter validade, a norma estadual, em caso de aprovação, deverá ter anuência dos servidores afetados com a medida.
O projeto de lei na Alego deve ser uma alternativa ao pedido de redução feito ao STF, que julgará no dia 27 de fevereiro o pedido feito por Goiás e outros seis estados. No STF, uma carta, assinada por representantes dos governos de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul, foi entregue ao ministro Dias Toffoli, no dia 4 passado, pelo governador do estado, Ronaldo Caiado (DEM).
O caso é relatado atualmente no STF pelo ministro Alexandre de Moraes. A ação será analisada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelos partidos PCdoB, PT e PSB que questiona artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além da redução da carga e horária e dos salários, os ministros avaliarão também um segundo artigo que pode permitir cortes no orçamento quando o governo não alcançar a arrecadação prevista. Se liberado, o governo poderá dividir a conta entre os poderes Legislativo e Judiciário.
