Governo de Goiás diz que cumprirá de imediato decisão de transferir presos

Por meio de nota, o governo de Goiás afirmou que pretende cumprir imediatamente a decisão proferida neste sábado (6/01) pela Justiça Federal, que determinou a transferência de presos da Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.  A transferência efetiva de presos, segundo o governo goiano, no entanto, depende da agilidade do Ministério da Justiça em indicar, a partir de amanhã (8/01), para quais unidades prisionais federais os detentos podem ser encaminhados.

No sábado (6/01), o juiz federal Leão Aparecido Alves atendeu a pedido feito pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que em ação civil pública pleiteou a limitação do número de presos na unidade em 400, capacidade máxima prevista para o local, em face de “graves violações de direitos humanos”. O magistrado determinou também a realização de obras para reverter o estado precário do local.

“O Governo de Goiás, por meio da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, fará junto ao governo federal as gestões necessárias no sentido de que indique para quais unidades os presos deverão ser transferidos, bem como solicitará integral apoio aos processos de logística e de segurança imprescindíveis ao cumprimento da decisão”, informou a administração estadual por meio de nota.

Desde o início do ano, ocorreram três rebeliões no Complexo Prisional de Aparecida de Goiás, duas das quais na Colônia Agrodindustrial. No primeiro motim, nove presos morreram, dois deles decapitados. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) anunciou também a realização de mutirões para apreciar pedidos de progressão de regime e liberdade condicional de presos.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deve visitar o presídio nesta segunda-feira (9/01).  (Agência Brasil)

Confira a íntegra da nota:

Em relação à decisão judicial exarada nos autos da ação civil pública movida pela OAB/GO, o Governo de Goiás informa que tomará todas as medidas necessárias para o adimplemento do dispositivo da decisão liminar.

Iniciará, imediatamente, todas as medidas no sentido de providenciar a transferência dos presos de maior periculosidade que estão cumprindo pena no regime semiaberto na Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, para presídios federais, conforme decisão da Justiça Federal, limitando a 400 o número de detentos naquela unidade penal.

O Governo de Goiás reafirma o seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, respeitando a independência dos poderes com o cumprimento, a tempo e a modo, de decisão judicial regularmente prolatada.

Destaque -se que a decisão vem ao encontro de teses publicamente defendidas pelo governo de Goiás no tocante à responsabilidade federativa relativamente à custodia de apenados pelos diversos entes federados.

O Governo de Goiás, por meio da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, fará junto ao governo federal as gestões necessárias no sentido de que indique para quais unidades os presos deverão ser transferidos, bem como solicitará integral apoio aos processos de logística e de segurança imprescindíveis ao cumprimento da decisão.

Igualmente, apoia a determinação de que sejam realizados mutirões para apreciar pedidos de progressão de regime ou de liberdade condicional. Por fim, a realização de obras de reformas na Colônia Agroindustrial para dotá-la de condições adequadas ao atendimento aos presos e à segurança de todos já constava do planejamento do Governo do Estado.

Governo do Estado de Goiás.