A juíza Lívia da Silva determinou à Enel Distribuição Goiás a realização de obras de reforço para restabelecer o suprimento de energia ao município de Panamá, bem como a promoção de manutenção constante para reduzir o número de interrupções, além de providências para melhorar efetivamente o serviço.
De acordo com a liminar, que atendeu pedido do Ministério Público goiano, deverão ser obedecidos os limites dos índices de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), mensal, trimestral e anual, conforme os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sob pena de multa diária de multa de T$ 1 mil, por unidade consumidora lesada.
A ação, de autoria da promotora de Justiça Mônica Fachinelli da Silva, foi proposta em meados de dezembro de 2018, em razão de irregularidades na prestação de serviço de fornecimento de energia na cidade, o que ocorre há vários anos, trazendo prejuízos e comprometendo a continuidade de serviços relevantes para os moradores, situação que levou, inclusive, o ajuizamento individual de inúmeras ações de reparação de danos materiais e morais.
Conforme informado no processo, o município de Panamá possui 1.262 unidades consumidoras e é servido, primordialmente, pelos conjuntos Goiatuba S1 e Itumbiara Nova. Ao analisar os relatórios da Enel e da Advocacia-Geral da União, no entanto, constatou-se, pelos índices DEC e FEC do município, que a quantidade e o tempo de energia na cidade são muito superiores aos tolerados pela agência reguladora.
Como pedidos definitivos, o MP requereu, além da confirmação da liminar que determinou as providências técnicas para melhoria dios serviços, a indenização por dano moral coletivo pela prática abusiva, no valor de R$ 1,5 milhão. E, por fim, que a Agência Goiana de Regulação, Fiscalização e Controle (AGR) acompanhe e fiscalize mensalmente as medidas adotadas pela Enel. Fonte: MP-GO
