Um candidato eliminado do concurso para escrivão da Polícia Civil de Goiás (PCGO) – Edital 006/2022 – garantiu na Justiça liminar para permanecer no certame. No caso, ele alegou que foi desclassificado após suposta falha no sistema de recebimento da documentação referente à fase de avaliação da vida pregressa e investigação social.
A juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu tutela de urgência que assegura ao candidato em questão matrícula em uma nova turma de Curso de Formação. Com direito à nomeação e posse, caso tenha êxito.
No pedido, o advogado Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, esclareceu que, mesmo tendo anexado os documentos exigidos para aquela fase, não foi gerado qualquer comprovante ao candidato. Apenas e tão somente um número de protocolo.
Recurso
Salientou que, após a eliminação, o candidato ingressou com recurso administrativo, juntando todos os arquivos requeridos em edital, direito assegurado pelo artigo 64, da Lei 19.587/2017. Contudo, o recurso foi indeferido.
“O ato ilegal, que não conferiu recibo de documentação enviada aos candidatos, ignorou que o requerente sanou o vício formal através de recurso administrativo – o que é conflitante com Lei específica que regulamenta os processos administrativos estaduais, inclusive no âmbito de concursos públicos”, apontou o advogado.
Ausência de recibo
Ao analisar o pedido, a magistrada ressaltou que a ausência de disponibilização de recibo ou protocolo de entrega de documentos impossibilita a verificação e a comprovação, pelo candidato, do efetivo recebimento, pela banca examinadora, da documentação enviada via sistema informatizado.
“Configurando, assim, em tese, falha na organização do concurso que não pode ser imputada ao candidato, ora autor. Outrossim, o perigo da demora é certo ante o escasso prazo para submissão às demais fases do concurso”, completou a juíza.
