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Supremo Tribunal Federal valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

Energisa Rondônia é condenada a indenizar consumidor por negativação indevida

Conselho Nacional de Justiça abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico

STF invalida alíquota de 25% de IR sobre aposentadoria recebida por residentes no exterior

STJ permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento do pai biológico

Liminar suspende reajuste de 351,36% aplicado a um plano de saúde da Central Nacional Unimed

Babá comprova requisitos e tem vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho

STJ decide que FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios

Juiz substituto em segundo do TJGO, Denival Francisco da Silva é convocado para força-tarefa no STJ

TRF-1 suspende leilão de imóvel de devedor de Goiás por indícios de ausência de notificação

STF anula normas que mudavam critérios para composição do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência

Acidente de trabalho: homologado em mais de R$ 1,4 milhão valores devidos a empregado que sofreu amputação

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