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Ação Direta de Inconstitucionalidade: PGR contesta, no Supremo, legislações sobre apostas on-line

STF entende ser possível entes públicos contratarem advocacia sem licitação; OAB comemora

Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa

Vice-presidente do TST propõe mutirão de conciliações para reduzir acervo de recursos extraordinários

Júri absolve acusado de tentativa de homicídio e organização criminosa em Rondonópolis (MT)

Reestruturação financeira: Justiça de São Paulo homologa plano de recuperação extrajudicial da Tok&Stok

Presidente da Abdagro defende manutenção de incentivos fiscais para defensivos agrícolas em audiência pública no STF

Execução contra sócio de empresa em RJ, atuação sindical e gratificação de função são temas de repetitivos

Conselho Federal de Medicina (CRM) entra na Justiça contra cotas na residência médica

Adicionais de insalubridade e periculosidade não são devidos ao servidor em trabalho remoto na pandemia

Supremo vai julgar reajuste automático do piso salarial da educação por portaria do MEC

Flávio Dino determina recolhimento em todo o País de livros de Direito considerados discriminatórios

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