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Divulgada a redação final das 21 novas teses de recursos repetitivos que uniformizam jurisprudência do TST

Tema 1.255: STF reafirma critérios do CPC para honorários em causas privadas

Supremo Tribunal Federal amplia foro privilegiado na Corte para após fim do mandato do réu

Adepol contesta criação do Gaeco Nacional por entender que atribuições do órgão são exclusivas da PF

Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária

CNJ lança novo painel para monitorar processos de violência contra a mulher na Justiça

Presidente Lula indica advogada Verônica Abdalla para o Superior Tribunal Militar (STM)

Tribunais de contas podem julgar prefeitos que ordenam despesas, decide Supremo Tribunal Federal

Competência para julgar processo sobre relação trabalhista é da Justiça do Trabalho, decide TRF1

Supremo reafirma poder do Ministério Público para conduzir investigações criminais

Contas estaduais podem ser julgadas sem parecer prévio em caso de atraso excessivo, decide STF

Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade

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