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Justiça reconhece venda casada e produtor rural obtém vitória contra cobrança de seguros indevidos

Superior Tribunal de Justiça proíbe Forças Armadas de afastar militares por transição de gênero

Juiz baiano que manteve documentos judiciais em casa sem justificativa é aposentado compulsoriamente

Juíza reconhece abusividade de taxa de juros e condena Banco do Brasil a restituir e indenizar pensionista

Justiça prorroga o stay period e mantém suspensas execuções contra produtora rural 

Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel residencial mesmo registrado em nome de empresa familiar

Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo

STF vai decidir se servidor com pós-graduação pode começar carreira em nível mais alto

STF rejeita recursos de ex-presidente Bolsonaro e demais condenados na AP 2668

STF reconhece a omissão do Congresso por não taxar grandes fortunas mas não fixa data para aprovação da medida

Justiça suspende consolidação de propriedade rural e reconhece conduta abusiva de cooperativa de crédito

Sem confiabilidade: carta psicografada não pode ser usada como prova judicial, decide STJ

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