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AGU defende no Supremo critérios para pagamento de danos morais em causas trabalhistas

Justiça entende possível controle de jornada por equipamentos móveis e manda empresa pagar horas extras a trabalhador

STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro

Supremo derruba lei que liberava comercialização de remédios para emagrecer

Dispensa de auxiliar com hérnia inguinal por empresa de Goiânia não teve natureza discriminatória, entende TST

STF nega liminar pedida por senadores, inclusive Jorge Kajuru, para forçar sabatina de André Mendonça

Supremo Tribunal Federal mantém regras para a escolha de reitores das universidades federais

STJ concede liminar que determina fornecimento de medicamento não previsto em lista do SUS a paciente de Vianópolis

Professores de universidades federais têm de voltar ao início da carreira após troca de instituição

Em análise de caso de Goiás, STF vai definir se estimativa de arrecadação com isenção de ICMS entra na cota dos municípios

TRF1 mantém interdição de cativeiro irregular de pássaros silvestres instalado no interior de Goiás

STF mantém proibição de showmícios em campanhas eleitorais, mas libera eventos de arrecadação

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