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STJ mantém decisão do TJGO no sentido de que o Procon não pode determinar restituição de valores ou substituição de produtos

Ação de protesto pode ser ajuizada em comarca diversa daquela do domicílio do autor

Tribunal considera legal demissão por WhatsApp, mas prática ainda é considerada polêmica

Especialistas analisam condenação de Robinho na Itália: STJ pode mandar que jogador cumpra a pena no Brasil

Ministro Gilmar Mendes absolve homem condenado por furto de peça de picanha, avaliada em R$ 52

Candidato a agente da PF permanece no concurso após reprovação em avaliação psicológica

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Desjudicialização: acordo do STJ com AGU atingem mais de 468 mil processos

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