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Decisão do STJ contra aluguel de curto prazo em condomínio residencial não afetará locações para o fim do ano

Indicado para Supremo, André Mendonça deve ser sabatinado na próxima semana

Por questão sem previsão no edital, candidato consegue liminar para participar da 2ª fase do Exame da OAB

Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

Supremo: relator vota por anular condenação com base em reconhecimento por fotografia

Ministro do TST abre 1º Simpósio do IGT sobre leis trabalhistas pós-pandemia

STJ estabelece que contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão

STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias

Decisões que concederam desconto linear em mensalidades a estudantes durante pandemia são inconstitucionais, decide STF

STJ atende MPGO e permite produção antecipada de provas em caso de violência doméstica

Botafogo será julgado pelo STJD por discriminção de gênero após insultos da torcida a um árbitra

STJ não admite contagem do período de internação para tratamento de dependência como cumprimento de pena

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