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TNU define quando complementação de contribuição previdenciária garante pagamento de benefício desde o pedido ao INSS

Supremo mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga

STJ decide que titulares de cartórios não são contribuintes do salário-educação

CNJ confirma proteção de atos cooperativos em processos de recuperação judicial de produtor rural

Plenário do STF confirma suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho

RecargaPay e Facebook terão de indenizar idoso vítima do golpe do falso advogado

Justiça do Trabalho suspende demissões em massa de empregados das Casas Bahia

STF amplia alcance da Lei Maria da Penha a casos sem vínculo com agressor e a episódios de violência política de gênero

Ex-servidora é absolvida em PAD que apurava atividade remunerada durante afastamentos e falta de zelo funcional

1ª Turma do STF restabelece critério de antiguidade na entrância anterior para desempate nos casos de promoção de juízes em Goiás

Terceira Seção fixa teses em repetitivo sobre remição da pena por aprovação no Enem e no Encceja

Gilmar Mendes vota contra exigência de identificação para consulta a salários de membros do MP

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