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Justiça

STF fixa prazo para Congresso Nacional criar Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas

Diretor da Ejug propõe parceria para oferta de especialização, mestrado e doutorado na área de execução penal

Santander terá de indenizar ex-funcionário por ter condicionado admissão à renúncia de processo

TRF1 mantém multa a drogaria cujo farmacêutico estava ausente durante a fiscalização

Advogada Amanda Souto assume presidência da Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal a OAB

Aplicado protocolo de julgamento com perspectiva de gênero em condenação de acusado de lesão corporal contra companheira

Facebook terá de indenizar advogado que teve Instagram restringido após publicar vídeo de político

Condomínio terá de indenizar morador que ficou preso em elevador e foi socorrido pelos bombeiros

Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa

Proposta estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não terá efeito retroativo

Defensoria promove mutirão de atendimentos a mulheres com deficiência auditiva

Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes

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