Por meio da Resolução 158/2024 Gabinete/DPG, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) criou duas Defensorias Públicas Especializadas de Garantias. Os novos órgãos de atuação, instalados pela Portaria nº 210/2024 Gabinete/DPG, iniciaram seus trabalhos no dia 14 de março e têm o objetivo de acompanhar as atividades processuais e pré-processuais das Varas de Garantias da comarca de Goiânia, que também contemplam as comarcas de Hidrolândia, Itaberaí e Leopoldo de Bulhões.
“Considera-se muito relevante a decisão do Conselho Superior da DPE-GO em criar as Defensorias Especializadas de Garantias, especializando órgão de atuação voltado à assistência jurídica perante juízo responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados”, ressaltou o defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes.
Dentro das atribuições familiares, recebendo as documentações úteis e realizando, oralmente, os pedidos necessários. Ainda, caso haja uma decisão desfavorável, a defensora ou o defensor ficará encarregado de manejar recursos ou impugnações devidas para restituir a liberdade do custodiado.
Ainda, incluem-se nas atribuições das Defensorias de Garantias, o acompanhamento, a negociação e o comparecimento em audiências de homologação de acordos de não persecução penal. Este instrumento jurídico permite a realização de acordos extrajudiciais, evitando a formulação de denúncia e a instauração de processo criminal em desfavor de assistidas ou assistidos, de acordo com o artigo 28-A do CPP.
Além disso, os órgãos de atuação acompanharão todos os processos que correm nas Varas de Garantias, formulando pedidos de revogação de prisão preventiva, apresentando investigação defensiva e outros pedidos necessários, de acordo com o interesse da assistida ou do assistido da DPE-GO.
A 1ª e a 2ª Defensoria Pública Especializada de Garantias estão instaladas na sala 230 do Fórum Cível, localizado na Avenida Olinda, esquina com a Avenida PL 3, no Parque Lozandes, em Goiânia.
