O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) a súmula 38 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que defende que o segurado que recebeu benefício por incapacidade não precisa devolver o valor após ser constatado que a análise do médico perito estava errada. Após pedido do INSS, o enunciado foi suspenso pelo CRPS e agora será julgado. Para especialistas, a revisão dos parâmetros médicos efetuado em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva.
