Designado juiz para agilizar processos de progressão de regime em Varas de Execução Penal

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, designou o juiz Fernando Oliveira Samuel, titular da 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia, para atuar temporariamente em processos pendentes de decisão de progressão de regime em todas as Varas de Execuções Penais do Estado de Goiás.

A atuação do magistrado, prevista pelo Decreto Judiciário nº 4.475/2024 e publicada no dia 22 de outubro, ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, sem prejuízo das atividades de sua unidade originária.

A medida visa a acelerar a análise de incidentes de progressão de regime, contribuindo para a celeridade processual e atendendo ao compromisso do TJGO com a agilidade na Justiça penal.