O desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga foi designado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, para supervisionar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO).
Também foram indicados Telma Aparecida Alves, juíza da 1ª Vara de Execução Penal de Goiás, que ficou com a coordenação, e Maria Socorro Afonso da Silva, juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO). Os demais membros e componentes do grupo permanecem a ele integrados, conforme Portaria nº 12/2015, da CGJGO, observa o Decreto Judiciário nº 211/2016, publicado no dia 22 passado, no Diário da Justiça Eletrônico.
A alteração da composição do GMF-GO se deu em observância à Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2016, estabelecendo prazos, metas e requisitos mínimos de estrutura aos GMF, destacando-se a sua vinculação direta à Presidência do Tribunal de Justiça. Em Goiás, o grupo estava vinculado à CGJGO.
Compete ao GMF, entre outras atribuições, monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do CNJ em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes; acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; e acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas.
Luiz Cláudio ressaltou que o TJGO é sensível à realidade de criação de vagas no sistema penitenciário, já tendo sido aprovado recentemente pela sua Corte Especial e encaminhado à Assembleia Legislativa, projeto de repasse de R$ 34.399,374 para o Estado, para investimento em cinco unidades prisionais nas comarcas de Águas Lindas de Goiás, Anápolis, Novo Gama, Formosa e Jataí. “E a contribuição do Judiciário goiano no sentido de melhorar a situação carcerária do Estado”, ressaltou Luiz Cláudio.
O magistrado informou que na semana que vem será realizada a primeira reunião do GMF-GO, em consonância com esta nova resolução do CNJ, para traçar sua linha de atuação. O Decreto Judiciário nº 211/2016 também observou que o grupo continuará funcionar no mesmo local em que se encontra situado, na sala 1123, 11º andar, do Fórum desembargador Heitor Moraes Fleury. Fonte: TJGO
