Marília Costa e Silva
O deputado José Medeiros, do Pode do Mato Grosso, reapresentou projeto de lei de 2007 do então parlamentar Jair Bolsonaro, que extingue a exigência do Exame de Ordem da OAB previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. O PL 832/2019, que aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados César Maia, “equipara os bacharéis em Direito aos demais profissionais do País que não têm a necessidade de se submeterem a uma avaliação” antes de terem direito à carteira profissional. Leia a íntegra do projeto
No projeto reapresentado, é apontado que “em que pese o caráter meritório do Exame de Ordem que, certamente, busca aprimorar os profissionais da área de advocacia, “entendo que tal dispositivo deve ser revogado por motivos diversos. No campo jurídico, creio mesmo que tal imposição fere os princípios constitucionais insertos nos arts. 22-XVI e 205, in fine, da atual Carta Magna. Com efeito, o inc. XV do art. 22, da CF, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Assim, somente os estabelecimentos de ensino superior, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, podem qualificar seus alunos, no que se refere ao cabedal de conhecimentos necessários para o exercício de profissão, na forma exigida por lei, restando aos Conselhos Regionais e à Ordem dos Advogados aferir os demais atributos”.
Defesa da prova
O presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem da OAB, o conselheiro federal por Goiás Marisvaldo Cortez Amado, defende a realização das provas. “Não é processo seletivo, o candidato não concorre com ninguém. Ele apenas afere se o estudante que concluiu ou está cursando os últimos períodos do curso tem conhecimentos mínimos para exercer a profissão de advogado”, frisa.
Segundo ele, extinguir o exame sem nenhuma justificativa nova e relevante é tentar incluir no mercado de trabalho profissionais que não estão preparados para prestar serviços de qualidade à sociedade. “Não observar os valores éticos e o conhecimento jurídico poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos que pleiteiam por meio do advogado a tutela judicial”, afirma Marisvaldo.
Para tentar demonstrar a real necessidade de manutenção do Exame de Ordem, Marisvaldo avisa que a comissão da OAB vai atuar junto ao Parlamento, expondo que a exigência da prova da OAB é meio que testa a qualidade dos cursos jurídicos e do bacharel em Direito, sendo importante tal exame, mormente diante do fenômeno de expansão das Faculdades de Direito sem o devido controle de qualidade.
Bolsonaro
Ano passado, pouco depois de ser eleito para presidir o País, Jair Bolsonaro fez declaração contrária ao exame de Ordem da OAB. Para ele, não se pode submeter os jovens bacharéis a serem “boys de luxo de escritórios de advocacia”. A manifestação se deu após a ideia de Luiz Henrique Mandetta, de exigir certificação de médicos formados no Brasil.
