Criada Turma de Uniformização nos Sistemas dos Juizados Especiais

Em cumprimento à Lei Federal nº 12.153/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) editou a Resolução nº 15, dispondo sobre a criação, a composição, o funcionamento e o procedimento da Turma de Uniformização nos Sistemas dos Juizados Especiais estaduais. Conforme a resolução, publicada ontem, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), compete à Turma de Uniformização julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais sobre questões de direito material. A Turma de Uniformização ser reunirá ao menos uma vez a cada dois meses, salvo se não houver pedidos de uniformização em condições de julgamento, em sessões que serão designadas pelo seu presidente e poderão ser feitas por meio eletrônico. Fonte: TJGO