A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, por 12 votos a 1, a proposta que muda a Constituição para determinar a perda automática de mandato de deputados e senadores condenados por crime de improbidade ou contra a administração pública (PEC 313/13). A proposta, cujo relator foi o deputado Raul Henry (PMDB-PE), segue para votação no Plenário da Câmara em dois turnos.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que vai apresentar a PEC na próxima reunião de líderes, na terça-feira (25), e que provavelmente a matéria será votada em Plenário em março. “Espero que a matéria tenha consenso, pois já foi aprovada pela comissão especial, e que esse consenso seja refletido na votação em Plenário”, ressaltou Alves.
Sem processo de cassação
Se a proposta virar lei, não será mais necessário, nos casos de condenação transitada em julgado, que a Câmara e o Senado votem no Plenário o processo de cassação. As mesas das duas Casas do Legislativo vão declarar a perda do mandato assim que receberem o comunicado da Justiça, no caso o Supremo Tribunal Federal, sobre a conclusão do processo.
O único a votar contra a proposta foi o deputado Sibá Machado (PT-AC). Ele disse ser contra a PEC, entre outros pontos, porque ela ofenderia o princípio constitucional da separação dos poderes, usurpando do Poder Legislativo o direito de decidir sobre a perda do mandato de um parlamentar por determinação do Poder Judiciário.
