O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), arquivou nesta segunda-feira (11) o pedido de criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Judiciário.
“Já estava na pauta da sessão, como não havia as assinaturas necessárias determinadas pela Constituição, eu determinei o arquivamento, porque não poderia fazer diferente”, afirmou o senador em nota.
Segundo explica Alcolumbre, a Constituição Federal prevê em seu artigo 58, parágrafo 3º, que requerimentos de criação de CPIs devem conter no mínimo 1/3 das assinaturas dos senadores, o que no caso representaria 27 parlamentares. O requerimento, apesar de ter sido apresentado com 27 assinaturas, sofreu duas retiradas, chegando a 25 signatários e, assim, deixou de atender ao que exige a
CF.
“Conforme determina o artigo 145 do Regimento Interno do Senado Federal e a Carta Magna, não havia outra medida a ser tomada, senão arquivamento do requerimento apresentado. Já estava na pauta da sessão de hoje (segunda-feira, como não havia as assinaturas necessárias determinadas pela Constituição, eu determinei o arquivamento, porque não poderia fazer diferente”, explicou o senador.
