A Corregedoria Nacional do Ministério Público, vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicou, nesta sexta-feira, 7 de março, no Diário Oficial da União, a Recomendação de Caráter Geral nº 3/2025. O documento estabelece diretrizes e ações para fortalecer a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados sob a perspectiva de gênero, com o objetivo de consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas.
A recomendação foi assinada pelo corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, e leva em conta as Recomendações de Caráter Geral CNMP-CN nº 02/2023 e a nº 79/2020. A primeira trata da adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial com perspectiva de gênero. Já a segunda recomenda a instituição de programas e ações sobre equidade de gênero e raça no âmbito dos MPs.
O documento ressalta a importância da incorporação da perspectiva de gênero na prevenção e repressão às violências contra mulheres, alinhando-se a tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e a Convenção de Belém do Pará. Além disso, reforça o compromisso do Brasil com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, em especial o ODS 5, que trata da igualdade de gênero.
A recomendação orienta que os membros do MP estabeleçam a prática de diálogo institucional entre Procuradorias e Promotorias de Justiça, atentando-se à transversalidade que envolve a violência de gênero contra as mulheres e meninas; façam a gestão do risco de reiteração de violências e de morte durante a aplicação da medida protetiva, adotando ações preventivas eficazes; bem como realizem, sempre que possível, atendimento presencial à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
O texto também prevê o aprimoramento das estruturas de atendimento; articulação com a rede de enfrentamento das violências contra as mulheres; promoção de estudos e análise situacional e criação de coordenação estadual. O documento também orienta que o Ministério Público atue de forma integrada com outros órgãos do Sistema de Justiça, além de instituições de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
A recomendação destaca, ainda, a necessidade de criação e fortalecimento de promotorias especializadas no enfrentamento da violência doméstica, além da ampliação de canais de atendimento e do fortalecimento das Ouvidorias das Mulheres. Também prevê a realização de capacitações contínuas para membros do Ministério Público, visando aprimorar a atuação com enfoque na igualdade de gênero e na defesa dos direitos humanos das mulheres.
Em relação à articulação com a rede de enfrentamento das violências contra as mulheres, o texto recomenda a inclusão de conteúdos sobre gênero e raça ou etnia em programas de capacitação continuada das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes a áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. Recomenda, também, o diálogo com as instâncias de controle social para fortalecimento de sua atuação e para identificar demandas de aprimoramento na política pública de prevenção e enfrentamento das violências contra as mulheres.
Confira aqui a íntegra da Recomendação.
