Contra a PEC 59, Sinjufego realiza audiência com o Governo de Goiás

Em audiência com o secretário de Gestão e Planejamento de Goiás, deputado federal Leonardo Vilela, realizada na tarde de quarta-feira (22/01), o coordenador da Fenajufe e presidente do Sinjufego, João Batista Moraes Vieira,  manifestou o posicionamento contrário dos servidores do Poder Judiciário Federal  à Proposta de Emenda Constitucional n. 59/2013 (Estatuto Único para as carreiras dos servidores públicos do Judiciário da União e Estadual).  Também participaram da audiência o vice-presidente do Sinjufego, Gilvani Ferraz e o diretor de formação da entidade, José Pereira Neto. Na ocasião, o secretário afirmou que encaminhará a matéria à avaliação da equipe técnica com o objetivo de que o Estado de Goiás posicione-se sobre a PEC 59 e oriente a bancada goiana no Senado Federal.

“É preciso que haja um debate aprofundado sobre a PEC 59 com todas as partes envolvidas. A aprovação do Estatuto Único pode ser prejudicial tanto para os servidores do Judiciário Federal quanto para os nossos colegas do Judiciário Estadual. Os servidores estaduais, por exemplo,  correm o risco de perder benefícios conquistados como anuênios, licença-prêmio e incorporação de funções, benefícios os quais  os servidores federais não possuem mais. Essa unificação altera todo o nosso disciplinamento jurídico: nós, servidores do Judiciario Federal, deixamos de integrar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (lei n. 8.112/1990) e perdemos o nosso estatuto específico, a lei 11.416/2006”, declara João Batista.

De acordo com os representantes do Sinjufego, a unificação dos servidores do Judiciário Federal e Estadual ampliará a base da categoria, o que dificultará as negociações por reajuste salarial. “Atualmente, somos 120 mil servidores do judiciário federal e, se unificarmos com os servidores estaduais, seremos aproximadamente 300 mil. Nós não queremos que ocorra no Senado como aconteceu na Câmara, quando os servidores do Judiciário Federal não foram sequer ouvidos. Já existe a sinalização para realizar audiência pública no Senado para discutir a PEC 59″, ressaltou na reunião o presidente do Sinjufego,  João Batista.

Já o vice-presidente do Sinjufego, Gilvani Ferraz, alerta para o fato de que os servidores também ficarão de “mãos atadas” durante todo o período de transição, sem poder sequer apresentar qualquer proposta de alteração do plano de cargos e salários. Ele ressalta que o sindicato não é contra às reivindicações dos servidores do Judiciário Estadual; mas a proposta “de um incerto Estatuto Único” que pode precarizar ainda mais as duas carreiras. “Se não existe mais a possibilidade de isonomia salarial, uma vez que a proposta inicial sofreu alteração na Câmara, por que então insistir nesse temerário Estatuto Único?”, questionam os dirigentes do Sinjufego.
Indagados pelo secretário de Planejamento sobre a posição dos servidores estaduais, os dirigentes do Sinjufego informaram que a posição da categoria não é unânime no País – há sindicatos estaduais que são contra a proposta de um estatuto único e outros a favor. Por outro lado, a posição da base dos servidores do judiciário federal, extraída no Congresso da categoria, é unânime contra a PEC 59. “O consenso é de que o projeto de um estatuto único traz riscos e prejuízos às duas carreiras do Judiciário”, completa  João Batista.

O Sinjufego segue à orientação nacional da Fenajufe para a ampliação da discussão sobre a PEC 59/2013 nos estados e intensificará a interlocução com a bancada goiana no Senado Federal e com as entidades representativas dos servidores públicos do judiciário estadual.

Isenção fiscal para oficiais de justiça
Durante a audiência, o diretor de formação do Sinjufego, José Pereira Neto, explicou ao  secretário Leonardo Vilela, a importância da Isenção do ICMS Estadual na compra de veículos novos para os oficiais de justiça. “Constituímos a única categoria de servidores públicos que colocam bens particulares a serviço do Estado, tanto para levar a justiça ao cidadão, quanto para arrecadar impostos aos cofres públicos. O Governo precisa autorizar esta isenção que é importante para viabilizar o uso do veículo particular do oficial de justiça na execução dos seus serviços rotineiros em benefício do Estado e da sociedade”, declara.

Na avaliação de José Pereira Neto, houve falha no esclarecimento técnico ao Governo sobre o projeto n. 4.609/2013, que propôs o benefício fiscal na  Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e falta de comunicação entre a liderança do Governo, deputado Fábio de Sousa (PSDB), co-autor da proposta, e a Casa Civil que enviou mensagem na semana passada vetando a matéria. “Dos 836 oficiais de justiça de Goiás, metade da categoria compraria o veículo novo em um ano e a outra metade, no ano seguinte. A matéria também limita os valores do bem a ser adquirido com isenção fiscal. O impacto financeiro da isenção é inferior ao projetado inicialmente. Acreditamos no entendimento para a derrubada do veto sem que haja oposição da parte do Governo”, conclui José Pereira.