DESTAQUE9Wanessa Rodrigues
Um consumidor de Senador Canedo conseguiu na Justiça tutela provisória de urgência para suspender pagamento de parcelas referentes ao financiamento de três lotes em Porto Nacional, no Tocantins. Ele adquiriu os imóveis, mas, devido a dificuldades financeiras, pediu a rescisão do contrato. A medida foi concedida pelo juiz Marcus Vinícius Alves de Oliveira, da 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Senador Canedo.
O magistrado determinou ainda que a empresa se abstenha de inscrever (e/ou exclua, no prazo de cinco dias) o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e de promover qualquer tipo de cobrança relacionada ao contrato objeto do litígio.
Os advogados Luiz Antônio Lorena de Souza Filho, Carlos Eduardo Vinaud Pignata Dr. Felipe Issa Aires Merhi, explicam na inicial do pedido que o consumidor adquiriu os lotes em agosto de 2014. Salientam, porém, que ele não tem mais condições financeiras de arcar com o pagamento das prestações avençadas e comunicou à empresa a pretensão de rescisão do negócio jurídico. Aduz que a empresa de empreendimentos imobiliários submeteu o distrato à retenção de valor abusivo.
Ao analisar o caso, o juiz disse que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Isso porque, a rescisão se encontra regularmente prevista no contrato celebrado entre as partes. Ademais, não é razoável a inscrição do nome do adquirente após a manifestação do interesse no distrato, já que independentemente da apuração do montante a ser restituído, isto é, da averiguação de quem deu causa à rescisão contratual, é certo que esta será decretada.
O magistrado disse que, do mesmo modo, configurado está o perigo da demora, já que, uma vez externada a intenção do comprador de rescindir o contrato, acarretando a interrupção no pagamento das parcelas futuras e taxas condominiais, o requerente estaria sujeita aos efeitos da mora, podendo a requerida inscrever seus nomes no
