Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e regulamenta os serviços do setor. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), a uma série de propostas (PL 4238/12 e outros) sobre o tema.
Wellington Roberto promoveu mudanças pontuais no parecer para atender a acordo entre as lideranças e o governo e aprovar o texto. “Foi um relatório feito a muitas mãos, o mais democrático possível”, disse.
Ele retirou, por exemplo, o piso salarial para vigilantes do parecer e propôs que o valor seja fixado por negociação coletiva. Segundo o relator, as disparidades regionais do País impedem que seja estabelecido um salário nacional em lei. A deputada Erica Kokay (PT-DF), por sua vez, afirmou que apresentará novo projeto para contemplar o piso da categoria.
Estatuto
O texto aprovado hoje é uma alternativa a 122 propostas que tramitam na Câmara e institui o “Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”, dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.
A proposta cria ainda o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial, dos trabalhadores e da sociedade civil, para assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor. A Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à futura lei.
Tramitação
A matéria, que tramita em regime de prioridade, segue agora para análise do Plenário da Câmara.
