A partir da próxima segunda-feira (1º/6), o Centro de Internação Provisória (CIP) de Goiânia será desativado. Em ofício encaminhado à subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Laura Maria Ferreira Bueno, a secretária estadual de Desenvolvimento Social, Lúcia Vânia, esclarece que a medida cumpre o disposto em termo de ajuste de conduta (TAC) firmado em 2012.
Esta semana marca os dois anos desde a morte de 10 adolescentes durante incêndio na unidade. De acordo com a subprocuradora Laura Bueno, é simbólico o cumprimento desta cláusula do acordo, uma vez que desativa o local em que “ocorreu uma das maiores violações aos direitos das crianças e adolescentes em Goiás”, referindo-se ao incêndio ocorrido em 25 de maio de 2018.
Pelo acordo, firmado entre o MP-GO, Estado de Goiás, Tribunal de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça, estão previstas a construção e reforma de unidades de internação para atendimento a adolescentes infratores. Desse modo, cumpre-se, em parte, a previsão contida no TAC de desativação dos centros de internação que funcionam em batalhões da Polícia Militar, com o é o caso do CIP, localizado na estrutura física do 7º Batalhão da PM, no Setor Jardim Europa.
De acordo com a secretária Lúcia Vânia, os 17 internos da unidade foram transferidos para o Centro de Atendimento Socioeducativo de Goiânia (Case), bem como os servidores, que também serão remanejados. Foi informado ainda que a transferência foi devidamente comunicada ao Juízo da Infância e Juventude e obedeceu aos cuidados necessários que a situação requer.
Por fim, a secretária ressalta que o Case está passando por uma reforma física e estrutural, além de uma nova orientação, “visando à melhor socialização dos adolescentes, que foram agrupados por idade, constituição física e ato infracional”.
Atuação do MP
Conforme esclarece Laura Bueno, bem antes da tragédia ocorrida na unidade, o Ministério Público já vinha buscando garantir o integral cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação às medidas impostas aos adolescentes autores de atos infracionais. Tendo em vista que o TAC não foi totalmente cumprido por parte do Estado, o MP-GO ingressou na Justiça com o pedido de execução do acordo relativamente às obrigações e também para o pagamento de multa.
Apesar de estas providências judiciais já terem sido tomadas, a instituição busca manter tratativas institucionais para a resolução das deficiências do sistema socioeducativo no Estado. “A expectativa é de que não somente esta, mas todas as demais cláusulas do acordo sejam cumpridas integralmente”, enfatiza Laura Bueno.
A coordenadora da Área da Infância, Juventude e Educação do Centro de Apoio Operacional do MP-GO, Cristiane Marques, destaca que a desativação da unidade “é importante, principalmente, porque representa um marco: desativar um local com mínimas condições para manutenção dos adolescentes e servidores”. Ela acrescenta que, até então, a despeito dos esforços, inclusive a execução judicial do TAC, poucos avanços haviam ocorrido para a melhoria da estrutura física do local.
“Muitas outras medidas são necessárias em todo o sistema socioeducativo e têm sido debatidas não só em sede judicial, mas também por um grupo de trabalho interinstitucional coordenado pelo MP e que tem buscado garantir aos adolescentes em conflito com a lei a observância dos direitos que lhe são assegurados”, aponta Cristiane Marques. Com informações do MP-GO
