Candidato que estaria acima do limite de idade consegue na Justiça permanecer em concurso das Forças Armadas

Wanessa Rodrigues

Um candidato que foi impedido de fazer inscrição do Exame Admissional de Graduação de Sargentos das Forças Armadas por estar acima do limite de idade conseguiu na Justiça o direito de participar das fases internas do concurso público. A determinação é do Juiz Federal Substituto Marcos José Brito Ribeiro, da 13ª Vara Federal Cível da SJDF, confirmando tutela de urgência concedida anteriormente.

O advogado Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia especializada, relatou na inicial do pedido que o candidato se inscreveu no Exame de Admissão no Curso de Formação e Graduação de Sargentos das áreas geral/aviação, música e saúde, regido pelo edital 2/SCA/2019. Porém, teve seu direito obstado em razão da existência de norma editalícia que prevê limite etário para participação.

Destacou que, para o cargo em questão– área geral/aviação -, conforme comunicado expedido pela comissão organizadora, é preciso completar, até 31 de dezembro do ano da matrícula, no mínimo, 17 e, no máximo, 24 anos de idade. Salienta que, sem data prevista para a matrícula do curso de formação, foi publicado apenas que ocorreria no primeiro semestre de 2020.

O candidato em questão tinha 23 anos quando realizou a inscrição e completou 24 anos em novembro de 2019. Assim, na ocasião da matrícula, prevista para o início de 2020, o candidato ainda não teria completado a idade máxima. Além disso, que entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame.

Decisão
Na concessão da tutela de urgência, o juízo citou o entendimento do STF de que é no momento da inscrição que se deve aferir o limite de idade fixado na lei e no Edital. Salientou, ainda, que além da previsão legal e editalícia, impõe-se que a restrição etária encontre razão de ser diante da natureza das atribuições a serem desempenhadas pelo candidato.

Na decisão, o juiz federal reiterou que as limitações e pressupostos exigíveis dos candidatos, devem, além de expressa previsão legal, preservar pertinência lógica com as funções a que concorrem os respectivos candidatos. Sendo que o limite de idade para participação no certame deve ser analisado por ocasião da inscrição, momento em que o candidato em questão ainda não tinha atingido a idade limite.