Até 31 de dezembro de 2020, todos os novos procedimentos de edição de atos normativos, pedidos de providências, de inspeção e de correição, apuratórios prévios (disciplinar ou por excesso de prazo), bem como os demais procedimentos de natureza disciplinar em tramitação na Corregedoria Geral da Justiça de Goiás deverão ser autuados no sistema PJeCor e sua tramitação deve ocorrer até a conclusão, inclusive em grau de recurso.
A novidade consta do Provimento Conjunto nº 06/2020, assinado conjuntamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, e pelo corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás. O documento dispõe sobre a implantação e utilização do PJeCor para o processamento unificado e obrigatório de informações e práticas de atos procedimentais no âmbito da CGJG.
Ainda segundo o provimento, os magistrados, as unidades jurisdicionais, as direções de Foros e demais órgãos do Poder Judiciário, serão cadastrados no PJeCor para que possam peticionar diretamente à Corregedoria, assim como receber as intimações e notificações por meio eletrônico em portal próprio, no qual deve constar indicação da forma de acesso ao inteiro teor da peça.
O Proad poderá ser utilizado em situações de indisponibilidade do PJeCor, no entanto, os atos e documentos deverão ser migrados após o restabelecimento do PJeCor com registro e cientificação dos interessados no Proad. Nos anexos do provimento constam ainda atribuições da Corregedoria como o acompanhamento de descumprimento de decisão, correições extraordinárias e ordinárias, inspeções, processos administrativos e administrativos disciplinares (em face de magistrado ou servidor), reclamação para a garantia de decisões, sindicância, entre outros, além de um cronograma específico para o desenvolvimento das atividades relativas à implementação do PJeCor.
Foram levados em consideração para a edição do provimento, a atribuição legal do corregedor-geral para editar ou baixar atos administrativos ou normativos necessários ao desenvolvimento e a implementação do trabalho da CGJGO e da primeira instância, a importância da utilização de um sistema único para todas as corregedorias, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais, e a implantação em âmbito nacional do PJeCor, nos termos do Provimento nº 102, de 8 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Também foram observados a necessidade de se definir um período de treinamento e cronograma de implantação e utilização do PJeCor no que tange a Corregedoria local e às diretrizes formuladas pela Resolução nº 185/2013, do CNJ, com a alteração advinda na Resolução nº 230/2020 , do CNJ, e o disposto na Lei nº 11.419/2006.
Sobre o PJeCor
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria Nacional de Justiça, o PJeCor é um sistema informatizado único para todas as corregedorias, que tem por objetivo unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais.
Seus quatro grandes objetivos são: transparência, economicidade, padronização de procedimentos e agilidade na prestação de informações. Nesse contexto, as responsabilidades do CNJ estarão concentradas em oferecer treinamento para todas as Corregedorias, prover infraestrutura tecnológica, criar e manter de forma exclusiva os fluxos processuais, corrigir erros e problemas que lhe forem reportados, e receber sugestões para novos fluxos/mudanças em fluxos.
Por outro lado, as Corregedorias terão que utilizar, obrigatoriamente, o PJeCor para tramitação de processos, cadastramento de seus usuários e devida manutenção dos cadastros, ciência de incidentes e problemas ao CNJ e encaminhamento de sugestões de melhorias. Com informações da CGJGO.
