Raquel Rizzardi*
O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do Tema 1.232 da repercussão geral. A decisão, de grande alcance para empresas e trabalhadores, redefine as regras sobre quem pode ser incluído no polo passivo de execuções trabalhistas.
Até aqui, era comum que empresas de um mesmo grupo fossem chamadas a responder por condenações mesmo sem terem participado do processo desde o início. Essa prática gerava forte insegurança: companhias que sequer haviam tido chance de se defender podiam ser surpreendidas com bloqueios de contas e redirecionamentos de dívidas milionárias.
O STF mudou esse cenário ao estabelecer que apenas as empresas indicadas na fase inicial do processo podem ser responsabilizadas, salvo em hipóteses muito específicas, como sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica. Em outras palavras: a Justiça do Trabalho não pode mais incluir de forma automática uma empresa na execução apenas por pertencer a um grupo econômico.
O impacto imediato é claro: maior previsibilidade para o ambiente de negócios. Para empresas que operam em setores complexos ou que integram grupos multinacionais, a decisão representa um respiro. A partir de agora, a responsabilização deve ser delimitada desde o início da ação trabalhista, o que permite avaliar riscos com mais clareza e adotar medidas de governança mais eficientes.
Isso não significa, contudo, que trabalhadores ficarão desprotegidos. O crédito trabalhista continua tendo prioridade, mas será necessário fundamentar melhor a ação desde a petição inicial. Alegações genéricas de grupo econômico deixam de ser suficientes. Essa mudança tende a elevar a qualidade das demandas trabalhistas e a reduzir litígios infundados.
Para as empresas, a decisão também funciona como um alerta: a prevenção passa a ser ainda mais estratégica. Estruturas societárias devem estar organizadas, registros contábeis precisam ser transparentes e a separação patrimonial entre sociedades do mesmo grupo deve ser preservada. Afinal, nos casos em que houver indícios de confusão ou de uso indevido da estrutura empresarial, a Justiça poderá sim redirecionar a execução, mas dentro de critérios claros e garantindo às partes o direito de defesa.
Outro ponto importante é a distinção entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. O julgamento tratou da inclusão de empresas, mas não afastou a possibilidade de responsabilização de sócios e administradores. Nesse caso, permanece o caminho já previsto em lei: instaurar incidente específico, com provas de abuso ou desvio. Isso reforça que cargos ou funções formais não bastam para justificar a responsabilização pessoal.
Olhando para o futuro, a decisão do STF deve trazer efeitos positivos para a economia como um todo. Ao reduzir a incerteza sobre o alcance de condenações trabalhistas, o Tribunal contribui para um ambiente de negócios mais estável, favorecendo investimentos e incentivando relações de trabalho mais equilibradas.
O Brasil dá um passo importante para harmonizar a proteção ao trabalhador com a segurança jurídica das empresas. Um movimento que, se bem compreendido e aplicado, pode tornar as disputas trabalhistas mais previsíveis, justas e responsáveis.
*Raquel Rizzardi é coordenadora da área trabalhista na Guarnera Advogados.
