*Jéssica Malu Nogueira Jardim
O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), instituído pela Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médicas e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.
Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nos casos de invalidez permanente, o valor é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), variando conforme a lesão da vítima, com base em tabela prevista na lei. As despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento.
A gestão desse seguro, que anteriormente acontecia por meio da Seguradora Líder, passou à Caixa Econômica Federal. Durante 13 (treze) anos, a Seguradora Líder-DPVAT, constituída pelas Seguradoras que participavam do Consórcio, atuou como administradora do Seguro DPVAT. Porém, no dia 24 de novembro de 2020 foi deliberada, em Assembleia, a dissolução do Consórcio. Isso resultou no encerramento da gestão da Líder de novas subscrições de riscos a partir 01 de janeiro de 2021, permanecendo responsável pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Com isso, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) anuncia que a Caixa Econômica Federal é o novo gestor do DPVAT, substituindo então a Líder e sendo responsável pelo recebimento dos avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir de 01 de janeiro de 2021.
Desde o dia 18 de janeiro de 2021, as solicitações de indenização já poderiam ser feitas nas agências da Caixa. Para isso, o solicitante deveria levar consigo toda a documentação requerida por Lei, conforme a cobertura aplicável. A Caixa Econômica Federal, como gestor, analisaria os documentos e caso a solicitação fosse aprovada, o pagamento da indenização seria realizado em até 30 (trinta) dias diretamente em uma conta Poupança Digital no aplicativo CAIXA Tem, o mesmo utilizado para o pagamento do Auxílio Emergencial e outros benefícios, em nome da vítima ou dos beneficiários.
Porém, no dia 31 de janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal, visando facilitar tanto para eles, quanto para os solicitantes, lançou o aplicativo DPVAT onde poderão estes solicitar o Seguro de acidentes ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Com o App, vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários podem fazer o pedido de indenização e acompanhar suas solicitações digitalmente. Assim, o atendimento às solicitações de indenização de DPVAT passa a ser 100% digital. O nome do aplicativo é “DPVAT CAIXA”.
O solicitante deverá fazer o download do App citado acima, fazer o seu login ou se cadastrar. Porém, importante informar que caso o próprio já tenha cadastro em outros apps da Caixa, como Habitação, FGTS e CAIXA Tem, a senha de acesso é a mesma.
O App é de fácil uso, por meio dele o solicitante tem a opção de requerer sua indenização DPVAT informando os dados do acidente, da vítima e enviando a documentação necessária. Também pode acompanhar o andamento da sua solicitação verificando a existência de documentos pendentes e a liberação do pagamento da indenização.
Vale lembrar que, para todos os tipos de pedidos de indenização, serão exigidos alguns documentos como RG, comprovante de residência e o boletim de ocorrência do acidente, além de documentos específicos, como laudos e comprovantes de despesas médicas.
Assim, com o uso do App “DPVAT CAIXA”, fica mais fácil e menos burocrática a solicitação do Seguro DPVAT pelas vítimas e/ou beneficiários do Seguro. Pode-se perceber, com isso, a importância do meio digital como forma de desburocratizar o sistema, o qual ganha cada dia mais espaço no Brasil, principalmente no pós-pandemia, onde houve a necessidade de aprender a utilizar mais o meio eletrônico.
*Jéssica Malu Nogueira Jardim é advogada da área empresarial e bancária da Jacó Coelho Advogados. Tem especialização em Direito Civil e Processo Civil pela Rede Júris/GO; possui cursos de Compliance e Gestão de Riscos na Fundação Getúlio Vargas (FGV) e na Instituição LEC. E-mail: jessica.jardim@jacocoelho.com.br.
REFERÊNCIAS
CAIXA Econômica Federal é o novo gestor do DPVAT, anuncia Susep. G1, Rio de Janeiro, 16 jan. 2021. Disponível em: <https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/01/16/caixa-economica-federal-e-o-novo-gestor-do-dpvat anuncia-susep.ghtml>. Acesso em: 03 fev. 2021.
CAIXA lança aplicativo para solicitar o DPVAT. Tecmundo, São Paulo, 01 fev. 2021. Disponível em: <https://www.tecmundo.com.br/software/210239-caixa-lanca-aplicativo-solicitar-dpvat.htm>. Acesso em: 04 fev. 2021.
