Aprovado PL que determina contagem de prazos em dias úteis

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6823/2017 [apensado ao PL 2176/15] que determina a contagem de prazos processuais em dias úteis na Justiça Trabalhista. Se não houver recurso, a matéria, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise do plenário da casa.

“A medida atende uma reivindicação da OAB e de toda a advocacia trabalhista para proporcionar uma melhor organização do trabalho do advogado, bem como a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, além de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais”, afirma o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Lamachia.

Segundo ele, a aprovação do PL significa uma importante vitória para a advocacia trabalhista, alterando dispositivos da CLT para adequar os prazos trabalhistas às disposições do novo Código de Processo Civil. “Assim, os prazos processuais passam a ser contados apenas em dias úteis no âmbito da Justiça do Trabalho. O projeto estabelece, ainda, a suspensão dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro”, explica.

Pelo texto, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.