Com emendas aprovadas, projeto que desmembra e cria novos cartórios irá a plenário na semana que vem

Emendado em Plenário ao passar pela primeira votação, o Projeto de Lei nº 4842/17 teve de voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para que as emendas parlamentares tivessem a legalidade analisada. Proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o processo em questão reestrutura os cartórios goianos, com o objetivo de melhorar os serviços prestados à população.

Deputado Lissauer Vieira

Responsável pelo relatório sobre a constitucionalidade, o deputado Lissauer Vieira (PSB) emitiu parecer acatando duas emendas apresentadas pelo deputado Francisco Jr (PSD). A primeira mantém a comarca de Ceres, que estava sendo excluída no texto original. Já a segunda estabelece critérios para o desmembramento das serventias em caso de vacância, e determina que, em reincidência de irregularidade, a Corregedoria do TJ-GO poderá encarregar-se da criação de novas serventias.

As demais emendas, apresentadas por outros parlamentares, como Henrique Arantes (PTB) e Daniel Messac (PTB), foram rejeitadas, sob a justificativa de que as mesmas já teriam sido contempladas pelo relatório do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), também aprovado e incorporado à matéria original.

Fora as emendas em Plenário acatadas pelo relator, voto em separado do deputado Jean (PSDB), este apresentado na própria CCJ, também foi adicionado ao texto, mediante votação. Sua emenda aditiva instala duas varas judiciais na comarca de Itaberaí, para dar conta da atual demanda na localidade.

Em entrevista, Lissauer Vieira afirmou que a sociedade goiana ganhará muito com a aprovação do projeto de lei, extensamente discutido na Casa, e garantiu que não haverá qualquer aumento no valor das taxas atualmente praticadas.

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Desembargador Gilberto Marques Filho

O processo nº 4842/17, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás em novembro do ano passado. O texto reestrutura os serviços do foro extrajudicial do Estado, ou seja, modifica a estrutura orgânica dos cartórios de notas e de registro de imóveis, com a finalidade de assegurar a prestação efetiva dos serviços à população goiana.

Ao justificar a necessidade das alterações, o presidente do TJ-GO, Gilberto Marques Filho, argumentou na mensagem encaminhada ao Legislativo que, “no exame da conveniência da reestruturação administrativa dos cartórios foram levados em consideração os dados relacionados ao volume de atos praticados e à receita de emolumentos, bem como as informações populacionais e socioeconômicas, dados esses subsidiados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com sede em Goiânia (IBGE), e por este Tribunal de Justiça, sem olvidar as peculiaridades locais que devem redundar, obrigatoriamente, na facilidade e na comodidade do acesso pelo usuário”.

A principal mudança que deve ocorrer, na prática, trata da autonomia para legislar sobre como devem ser os procedimentos de abertura de cartórios, que fica a cargo da própria Assembleia Legislativa. A proposta prevê a reestruturação de 147 serventias cartorárias. Quarenta e três serão desmembradas, 40 serão criadas e três extintas, resultando em 233 unidades extrajudiciais. Com isso, o Estado contará com acréscimo de 86 novos cartórios.

A comarca de Goiânia, por exemplo, vai contar com oito cartórios de Registro de Imóveis, 12 Tabelionatos de Notas, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, seis Tabelionatos de Protesto de Títulos Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de Títulos e quatro Documentos, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Já Aparecida de Goiânia, segunda maior cidade do Estado, vai contar com três cartórios de Registro de Imóveis, três Tabelionatos de Notas, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, três Tabelionatos de Protesto de Títulos Registro Civil de Pessoas Jurídicas e dois de Documentos, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.