O projeto do prefeito Paulo Garcia que regulamenta o serviço de táxi na capital foi aprovado nesta quarta-feira, 3, em primeira votação por unanimidade, pelos 33 vereadores presentes na sessão de hoje na Câmara Municipal. O projeto agora será enviado à Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano para receber parecer técnico. Aprovada na comissão, a matéria será votada em segunda e última discussão pelo plenário e depois encaminhada ao prefeito para sanção.
A regulamentação possibilita a transferência da outorga de exploração a herdeiros e a terceiros que atendam os requisitos exigidos pela legislação municipal. O projeto atende a reivindicação da categoria e regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal n°12.865, de outubro de 2013, que legaliza a transferência.
Com a regulamentação, em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço será transferido aos seus sucessores legítimos. As permissões também poderão ser transferidas para terceiros, desde que atendam os requisitos fixados por ocasião da outorga.
O projeto de lei estabelece ainda que fica mantida a quantidade de permissionários existentes hoje no município e que a administração municipal poderá ampliar a quantidade de permissões de acordo com o interesse público, para atender as necessidades da população. Para ampliar o número de permissões, a administração deverá tomar por base estudos elaborados pelo órgão responsável, levando em conta o desempenho operacional do serviço de táxi, no qual se incluem o número de bandeiradas e a taxa de ocupação; e a relação táxi por habitante.O estudo para ajuste da frota terá início quando os dados operacionais apresentarem, no mínimo, 20 bandeiradas de média/dia e 70% de taxa de ocupação.
Os permissionários comemoraram a aprovação do projeto. O presidente da Associação dos Permissionários de Táxis de Goiânia, Márcio Póvoa, subiu até a tribuna para agradecer ao prefeito pelo envio do projeto à Câmara. ‘Estamos há seis anos na luta para que essa lei fosse aprovada. Essa é uma conquista da categoria’, observou.
