Embora assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito ao acesso gratuito à Justiça e ao Poder Judiciário, na prática, não contempla toda a população brasileira. Somente núcleos familiares que comprovem renda mensal de até três salários mínimos estão elegíveis para este direito. Apesar de priorizar o atendimento aos mais pobres, a concretização desse acesso enfrenta ainda outro obstáculo: a demanda. Segundo levantamento do Ipea, em 2013, o País tinha menos de 6 mil defensores públicos para atender um potencial contingente de 40 milhões de pessoas em situação de pobreza. Ainda, de acordo com a pesquisadora Maria Teresa Sadek, apenas 30% da população tem acesso à Justiça.
Cientes da necessidade de garantir o acesso à ampla defesa, cresce a adesão dos advogados ao atendimento pro bono, disciplinado pelo Conselho Federal das Ordens de Advogados do Brasil no Código de Ética de 2015. Com origem no latim, a expressão significa “para o bem do povo” e, no contexto jurídico refere-se ao trabalho gratuito, voluntário e principalmente solidário de um advogado a pessoas ou organizações incapazes de arcar com os custos da contratação de um profissional.
Em Goiânia, o advogado Walmir Cunha juntamente com os seis advogados associados ao escritório aderiram ao atendimento pro bono. “Decidimos separar um pouco do nosso tempo para o cumprimento de nosso papel social”, diz. Ele explica que o atendimento poderá ser feito em modalidade de consultoria, palestras informativas ou mesmo assumindo causas emergenciais, como conseguir uma medicação específica via medida judicial, por exemplo. “Tivemos uma situação, por exemplo, de uma funcionária de um cliente que era portadora do vírus do HIV. Ela havia sido abandonada pelo marido, que inclusive foi o transmissor, e estava vivendo em condições precárias, sem água e luz em casa. Entramos com medida judicial para o reestabelecimento da água e energia em caráter social”, conta.
A meta é que o escritório assuma 12 causas pró bono por ano. Walmir Cunha explica que as solicitações de atendimento serão avaliadas conforme as especialidades e avaliação técnica dos profissionais do escritório. “Essa é uma atuação cujo interesse parte da inquietação do profissional em relação a cada caso, além também de passar por uma análise de viabilidade do pedido com o qual o interessado pretende ingressar na Justiça.
