A dúvida sobre se a pessoa com deficiência (PCD) tem ou não direito à nomeação prioritária é recorrente entre os candidatos que concorrem às vagas reservadas em concursos públicos. Embora o ordenamento jurídico brasileiro assegure diversos direitos às pessoas com deficiência, incluindo a reserva de vagas, é fundamental compreender quais são os limites legais e as hipóteses em que pode haver ou não prioridade na nomeação.
Este artigo tem por objetivo esclarecer o que a legislação e a jurisprudência dizem sobre a convocação e nomeação de candidatos PCD aprovados em concursos públicos, destacando em quais situações é possível exigir prioridade e quando se trata apenas de cumprimento da proporcionalidade legal.
O que diz a legislação sobre a nomeação de candidatos com deficiência?
A legislação brasileira prevê, de forma expressa, a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos. Esse direito está fundamentado, principalmente, na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no Decreto nº 9.508/2018, que regulamenta o ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública federal.
De acordo com essas normas:
- Os concursos públicos devem reservar, no mínimo, 5% das vagas para pessoas com deficiência, salvo disposição legal mais benéfica;
- A nomeação deve respeitar a ordem de classificação dos candidatos dentro da lista específica de PCDs;
- A nomeação de candidatos PCD não se sobrepõe, por regra, à nomeação da ampla concorrência, salvo exceções previstas em lei ou no edital;
- Candidatos com deficiência aprovados pela ampla concorrência são nomeados por essa lista, e não pela lista específica de PCD;
- O princípio da proporcionalidade deve ser respeitado, de modo que as nomeações de candidatos da lista PCD ocorram ao longo do provimento de vagas, evitando a preterição desses candidatos.
Ou seja, a legislação garante o direito à nomeação proporcional conforme o percentual de reserva legal, e não necessariamente uma prioridade absoluta sobre os demais candidatos.
Em que casos a pessoa com deficiência pode exigir prioridade na nomeação?
Embora a regra geral seja a observância da proporcionalidade, o candidato PCD pode, sim, reivindicar prioridade na nomeação em situações específicas. A seguir, destacam-se os principais cenários em que isso é possível:
1. Violação da proporcionalidade legal
Se a Administração Pública realiza diversas nomeações de candidatos da ampla concorrência e, de forma reiterada, deixa de nomear candidatos da lista PCD, há violação ao princípio da proporcionalidade.
Por exemplo, se já foram nomeados 40 candidatos da ampla concorrência e o concurso previa 5% de reserva para PCDs, ao menos dois candidatos com deficiência já deveriam ter sido convocados. Nesse caso, é possível exigir a nomeação imediata para restabelecer a legalidade, inclusive por meio de mandado de segurança.
2. Previsão expressa no edital
Em alguns concursos, especialmente os realizados por estados e municípios, o edital pode prever expressamente a prioridade na nomeação de candidatos com deficiência para determinados cargos ou áreas, como saúde, segurança pública ou educação.
Quando o edital estabelece essa prioridade, essa regra se incorpora ao ato administrativo e passa a vincular a Administração Pública. Assim, o candidato pode exigir o cumprimento do que foi expressamente previsto.
3. Critério de desempate favorável ao PCD
A Lei nº 13.146/2015 determina que, em casos de empate em concursos públicos, devem ser aplicados critérios que favoreçam grupos em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, a pessoa com deficiência pode ser beneficiada em caso de empate, podendo receber prioridade na nomeação quando ocupar a mesma classificação que outro candidato da ampla concorrência.
Essa medida tem amparo no princípio da isonomia material, que busca tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, e se alinha à jurisprudência de tribunais superiores.
4. Risco de preterição identificado por jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais Regionais Federais já proferiram decisões reconhecendo o direito à nomeação imediata de candidatos com deficiência quando há risco de preterição. A jurisprudência tem entendido que, em caso de descumprimento da ordem legal de convocação, o Poder Judiciário pode determinar a nomeação do candidato, mesmo que ainda existam candidatos da ampla concorrência não convocados.
A preterição caracteriza-se, por exemplo, quando candidatos da lista geral continuam sendo nomeados em grande número sem que haja convocação proporcional de candidatos da lista PCD, violando o percentual mínimo previsto em lei.
5. Existência de legislação estadual ou municipal mais favorável
Algumas legislações locais estabelecem critérios mais vantajosos para a nomeação de pessoas com deficiência. Em determinadas unidades federativas, há leis que garantem a convocação prioritária de PCDs em áreas como saúde, segurança e educação, independentemente da regra federal.
Nesses casos, o candidato deve verificar a legislação específica aplicável ao órgão ou ente responsável pelo concurso. Havendo norma local mais favorável, é possível exigir judicialmente a sua aplicação.
Conclusão
A resposta à pergunta “PCD tem direito à nomeação prioritária em concursos públicos?” é: depende do caso concreto.
De forma geral, o ordenamento jurídico garante à pessoa com deficiência o direito à nomeação proporcional ao percentual de reserva previsto no edital. A prioridade absoluta, no entanto, só se concretiza nas seguintes hipóteses:
- Descumprimento da proporcionalidade legal pela Administração Pública;
- Previsão expressa em edital;
- Critérios de desempate favoráveis ao PCD;
- Existência de jurisprudência consolidada no caso concreto;
- Aplicação de legislação local mais benéfica.
É importante que o candidato acompanhe de forma ativa os atos de convocação e nomeação publicados nos diários oficiais e, caso perceba qualquer indício de preterição, busque orientação jurídica especializada. Em muitos casos, o ingresso de uma ação judicial é não apenas legítimo, como necessário para assegurar o cumprimento do direito à nomeação.
O acesso à vaga pública, especialmente para grupos vulneráveis como as pessoas com deficiência, deve se dar de forma efetiva e justa — não apenas no papel, mas também na prática.
