A promotora de Justiça Tânia d’Able Rocha de Torres Bandeira está acionando o município de Águas Lindas de Goiás visando à regularização da forma de provimento dos cargos de procuradores municipais, cujas funções rotineiras estão sendo desenvolvidas atualmente por comissionados. Assim, requereu liminarmente que a prefeitura deflagre, em 90 dias, processo licitatório para contratação de empresa ou fundação para realizar o concurso público de provimento de vagas ao cargo de procurador municipal adjunto, excetuado o cargo de procurador-geral, que tem função de chefia. O pedido também é para que seja deflagrado o concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, no prazo de 180 dias.
Em relação à instituição organizadora do concurso, que seja exigido a sua devida habilitação, credenciamento e licenciamento no Ministério da Educação e comprovação de sua aptidão, idoneidade e experiência. O concurso também deverá ter ampla divulgação nos mais diversos meios de comunicação, tais como diário oficial, quadro de avisos, internet e jornais de grande circulação. O objetivo é garantir total lisura, transparência, impessoalidade, moralidade, honestidade e oportunidade a todos os cidadão.
No mérito, a promotora requereu que, após encerrado e homologado o concurso, o que deverá acontecer, em 120 dias da data de publicação do edital, o município rescinda os contratos existentes para os cargos de procurador jurídico adjunto que estiverem em desrespeito à regra do concurso público, nomeado os candidatos aprovados.
