A Superintendência de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Estado (CGE) iniciou testes do novo Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Correcionais do Estado de Goiás (Sispac). O sistema congrega quatro módulos de procedimentos, que são o Termo de Ajustamento de Condutas (TAC); Sindicância e Procedimento Administrativo e Disciplinar (PAD); Procedimento Administrativo do Fornecedor (PAF) e Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR); além da Tomada de Contas Especial (TCE).
Nessa etapa está sendo testado o módulo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em desenvolvimento pela Gerência de Tecnologia da CGE, sob orientação da Gerência de Supervisão do Sistema de Correição. Os testes são coordenados pela CGE e contam com a colaboração de representantes das secretarias da Administração, Economia, Educação, Saúde e Polícia Civil. Nessas pastas estão mais da metade dos servidores ativos do Estado, nas quais tramitam cerca de 85% dos processos correcionais em andamento.
Sistema de Correição
O Decreto Estadual n.º 9.572/2019, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás (Siscor), tem como objetivo o registro, acompanhamento e controle dos procedimentos administrativos, tais como sindicâncias, processos administrativos disciplinares, termos de ajustamento de conduta e processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas e de fornecedores.
Com a entrada em vigor do novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei 20.756/2020), a partir de 27 de julho a administração estadual poderá firmar com os servidores envolvidos em transgressões de menor potencial ofensivo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como forma alternativa a processos disciplinares e penalidades de advertência ou suspensão de até trinta dias. Um mutirão de conciliação está em preparação para ser realizado ainda neste segundo semestre.
