O Ministério Público Federal em Anápolis/Uruaçu (MPF) conseguiu que mais duas Instituições de Ensino Superior (IES) suspendessem a cobrança de taxas exigidas de seus alunos para a expedição de documentos relacionados diretamente à vida acadêmica e à prestação de serviços educacionais. A Faculdade Serra da Mesa (Fasem), de Uruaçu, e a Faculdade Brasil Central (FBC), de Águas Lindas de Goiás, também assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPF, comprometendo-se a não mais realizar as cobranças. Os TACs estão em vigor desde o dia 1º de janeiro deste ano. Em Anápolis, outras cinco faculdades já haviam assinado o documento, acatando recomendação do MPF. Apenas a Faculdade Anhanguera não havia assinado o TAC, o que levou o MPF a ajuizar ação civil pública e conseguir, na Justiça, barrar os abusos cometidos pela Instituição contra os seus alunos.
Com a assinatura do TAC, as faculdades comprometeram-se a fornecer gratuita e semestralmente para todos os alunos que formularem requerimento uma via de documentos, como: diploma, certidão de notas, declaração de dias de provas, declaração de horário, declaração de estágio, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas, declaração de conteúdo programático, declaração ou histórico escolar para transferência, declaração de conclusão de curso, declaração de frequência ou matrícula, material destinado a provas e exames, certificado para colação de grau, certificado para conclusão de curso, segunda chamada de prova (ou prova substitutiva) por motivo justificado, inclusão/exclusão de disciplinas, justificativa de faltas, trancamento de matrícula, guia de transferência, atestado de aproveitamento em processo seletivo, atestado de comparecimento a provas, mudança de turno e turma, atestado de vínculo e outros da mesma natureza. Além disso, comprometeram-se a fornecer gratuitamente um histórico acadêmico por semestre, além daquele necessário à expedição do diploma ao final do curso. Quanto à interposição de recursos contra a correção de provas, ficou definido que caberá à Instituição deliberar pela cobrança ou não de tal medida.
As faculdades também deverão dar publicidade sobre o TAC aos seus alunos por meio de publicação física e eletrônica, mediante aviso no mural da secretaria da IES. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, as faculdades estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de 500 reais para cada evento verificado.
De acordo com o procurador da República Rafael Paula Parreira Costa, cobrar pela emissão de documentos essenciais à vida acadêmica dos alunos, que são indissociáveis da prestação dos serviços educacionais, afronta os direitos dos estudantes universitários, considerados consumidores.
Em razão da atuação do MPF, agora já são 22 IES que deixaram de realizar a cobrança de taxas universitárias no estado de Goiás. Confira a relação:
Fasem, FBC, Católica de Anápolis, Fama, Fibra, Raízes, Unievangélica, Anhanguera, Facunicamps, Iesgo, Estácio de Sá, Faculdades Padrão, Alfredo Nasser (Unifan), Fanap, Alfa, Suldamérica, Faclions, Universidade Vale do Acaraú, Faculdade de Tecnologia Senac Goiás, Faculdade Cambury, Centro Universitário de Catalão e Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).
