TJGO mantém condenação da Jeep por negar garantia de veículo sem comprovar que pane se de deu por combustível adulterado

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve, por unanimidade, a condenação da Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (FCA Fiat Chrysler) por negar a cobertura da garantia de fábrica de um Jeep Compass a diesel, sob a alegação de utilização de combustível adulterado. Para o colegiado, a montadora não apresentou provas técnicas suficientes para demonstrar que essa teria sido a causa da falha mecânica. O julgamento ocorreu em 9 de novembro de 2026, sob relatoria do desembargador Augusto César Rocha Ventura. A fabricante terá de ressarcir R$ 7.914,38 gastos no reparo e pagar R$ 10 mil por danos morais, valores sujeitos a atualização.

O veículo, adquirido zero-quilômetro em dezembro de 2020, tinha menos de três anos de uso e aproximadamente 44,9 mil quilômetros rodados quando, em junho de 2023, perdeu potência e parou de funcionar. Encaminhado por guincho à concessionária autorizada, recebeu diagnóstico de problema provocado por “combustível sujo”. Com a negativa da garantia, foi apresentado orçamento de R$ 14.751,07 para o conserto. O proprietário, então, recorreu a uma oficina independente, onde pagou R$ 7.914,38 pelo reparo.

A ausência de documentação técnica foi determinante para o resultado do julgamento. A perícia judicial, realizada de forma indireta, apontou que a concessionária não apresentou registros de diagnóstico eletrônico, fotografias dos componentes danificados, inspeção documentada do filtro de combustível ou análise laboratorial que comprovasse a contaminação do diesel. O perito reconheceu que o combustível adulterado era uma causa tecnicamente possível para a pane, hipótese também mencionada na documentação da oficina independente. Entretanto, esclareceu que esses elementos não permitiam confirmar a origem da falha nem atribuí-la exclusivamente ao combustível.

Ao analisar a apelação, o relator destacou que, diante da inversão do ônus da prova, cabia à fabricante demonstrar a causa externa alegada para justificar a recusa da garantia. O desembargador também observou que as características do diesel comercializado no Brasil, inclusive a adição de biodiesel, são conhecidas pelas montadoras, que devem desenvolver sistemas compatíveis com essas condições. A alegação de descumprimento do calendário de revisões também foi afastada porque a empresa não comprovou relação direta entre a manutenção e o defeito apresentado.

Responsabilidade da montadora

Outro ponto enfrentado pelo colegiado foi a tentativa da fabricante de afastar sua responsabilidade pelos atos da concessionária, sob o argumento de que as empresas possuem autonomia comercial. Com fundamento no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o relator ressaltou que a responsabilidade pelos vícios do produto é objetiva e solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. O acórdão também estabeleceu que, para afastar essa responsabilidade mediante alegação de causa externa, o fornecedor deve apresentar “prova técnica robusta e conclusiva”. O conserto em oficina independente, realizado após a negativa da garantia, não retirou do consumidor o direito ao ressarcimento.

Na análise dos danos morais, os julgadores consideraram ainda que o proprietário é pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e utilizava o automóvel para deslocamentos relacionados ao acompanhamento terapêutico e psiquiátrico. Segundo o acórdão, a privação do veículo, a recusa de cobertura e o esforço necessário para resolver o problema ultrapassaram os transtornos cotidianos, caracterizando dano moral indenizável. O relator também mencionou a teoria do desvio produtivo do consumidor, relacionada à perda injustificada de tempo para solucionar falhas atribuídas ao fornecedor.

Na ação, o consumidor foi representado pelos advogados Pitágoras Lacerda dos Reis e Izabella Carvalho Machado, do escritório Lacerda e Machado Advogados Associados.

Processo nº: 5688088-15.2023.8.09.0011