A Justiça de Goiás condenou o Estado de Goiás e o município de Abadia de Goiás, de forma solidária, ao pagamento de R$ 50 mil em indenização a um homem que sofreu agressões de policiais militares e guardas municipais durante uma comemoração familiar. A vítima teve o braço esquerdo fraturado, sofreu ferimentos na cabeça e precisou passar por cirurgia. A sentença é da juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, da 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas da comarca de Guapó.
O episódio ocorreu em setembro de 2025, durante a comemoração do aniversário da companheira da vítima, em um espaço de eventos em Abadia de Goiás. Segundo relatado na ação, cerca de 25 a 30 pessoas participavam da reunião, entre familiares, crianças e idosos. Policiais militares, guardas municipais e fiscais ambientais compareceram ao local após uma denúncia de perturbação do sossego. O homem afirmou que o equipamento de som já estava desligado quando os agentes chegaram. Após uma discussão relacionada à fiscalização e à assinatura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), teve início a abordagem violenta.
Conforme relatado na ação, os agentes utilizaram spray de pimenta, desferiram socos e golpes de cassetete e continuaram as agressões mesmo depois de o homem cair no chão. Durante a intervenção, ele sofreu fratura no antebraço esquerdo, além de cortes profundos no couro cabeludo. A vítima, que trabalha como pintor autônomo, precisou de cirurgia para colocação de placa e parafusos e ficou afastada de suas atividades por 60 dias. Representado pelos advogados Rennan de Morais Costa Brito e Marcelo Constantino Dias, o homem ajuizou ação indenizatória contra os dois entes públicos.
Ao analisar o caso, a magistrada considerou que os vídeos da ocorrência, os depoimentos testemunhais, o laudo do Instituto Médico Legal (IML) e os relatórios hospitalares comprovaram as lesões e o vínculo entre os ferimentos e a atuação dos agentes. A juíza também destacou que, embora a abordagem tenha ocorrido em razão de uma denúncia de som alto, não houve medição sonora por decibelímetro. Segundo a sentença, a alegação de que a vítima teria investido fisicamente contra os policiais não encontrou respaldo nas provas.
Cumprimento do dever
Em sua defesa, o Estado de Goiás sustentou que os militares agiram no cumprimento do dever legal e em legítima defesa, alegando que o homem estava embriagado, teria desacatado os agentes e resistido à abordagem. Já o município argumentou que os guardas municipais apenas prestaram apoio à fiscalização, sem participação nas agressões. As justificativas foram rejeitadas. Para a magistrada ficou demonstrado que a operação foi realizada conjuntamente e que integrantes da Guarda Municipal também participaram da contenção violenta, inclusive com utilização de spray de pimenta contra a vítima caída.
A juíza aplicou o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do poder público pelos danos causados por seus agentes, e o artigo 942 do Código Civil, que prevê a responsabilidade solidária quando há mais de um autor da ofensa. A magistrada ressaltou que eventual resistência ou desobediência não autoriza o emprego desproporcional da força. “Ainda que se admita a ocorrência de resistência ou desobediência, essas circunstâncias não autorizam automaticamente o uso ilimitado da força”, registrou.
A condenação foi fixada em R$ 30 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos estéticos, considerando, neste último caso, as cicatrizes permanentes no couro cabeludo e no antebraço esquerdo. Sobre os valores incidirá a taxa Selic, conforme estabelecido na sentença. A magistrada também reconheceu como integralmente quitada a pensão provisória referente aos 60 dias de afastamento do trabalho, paga pelos entes públicos durante o processo, e rejeitou o pensionamento vitalício por ausência de comprovação de incapacidade laboral permanente.
Processo: 5888695-50.2025.8.09.0051
