A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) majorou a indenização a ser paga pelo município de Goiânia e pela Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCM) a 19 alunos da rede municipal de ensino que foram atingidos por spray de pimenta durante intervenção da guarda municipal no ambiente escolar. O valor, a título de danos morais, passou de R$ 15 mil para R$ 20 mil para cada um dos alunos.
O caso aconteceu em maio de 2022. Os estudantes, com idades entre 11 e 14 anos, também sofreram agressões físicas e psicológicas, incluindo ameaças de morte. O valor fixado para as mães das vítimas (total de 17) permanece o mesmo: R$ 10 mil para cada uma delas, referente aos danos morais reflexos (ricochete).
Os magistrados seguiram o voto do relator, desembargador Vicente Lopes, que negou recurso do município e da AGCM contra a sentença da juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia.
O relator entendeu que o valor fixado pelo juízo de origem, conquanto não se revele irrisório, mostra-se aquém do necessário para compensar adequadamente o sofrimento experimentado e para cumprir a função pedagógica e dissuasória da indenização, diante da excepcional gravidade dos fatos.
Recursos
No recurso, os entes públicos sustentam a legalidade da atuação dos agentes da guarda, que teriam agido no estrito cumprimento do dever legal para a manutenção da ordem e proteção do patrimônio público. Apontaram a não configuração de dano moral indenizável, porquanto o evento não teria ultrapassado a esfera do mero aborrecimento.
Os advogados que representam os estudantes, Cícero Goulart de Assis, do escritório Goulart Advocacia, e Fernando Barcelos, da banca Barcelos Advocacia, destacaram que o conjunto probatório é inequívoco quanto à conduta abusiva, ilícita e desproporcional dos agentes públicos. Disseram que os fatos geraram forte abalo emocional nas crianças e também em seus responsáveis e apontaram ser inegável a ocorrência de dano moral.
Os alunos relataram uso reiterado de spray de pimenta direcionado ao solo e, por vezes, às crianças; ameaças verbais graves, como a confissão de homicídios por parte de um dos guardas; sintomas físicos e emocionais imediatos, como vômito, desmaios, crises de ansiedade e dificuldade respiratória; e a necessidade de atendimento médico.
Danos físicos e psicológicos
Em seu voto, o relator ressaltou que, ainda que os réus sustentem a legalidade da atuação e a ausência de conduta ilícita, o conjunto probatório demonstra que os agentes da AGCM agiram de forma manifestamente abusiva e desproporcional, causando danos físicos e psicológicos aos estudantes.
Disse que o uso de spray de pimenta contra crianças e adolescentes em ambiente escolar, sem que houvesse situação de risco iminente que justificasse tal medida extrema, configura claro excesso e abuso de autoridade e afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do adolescente e da razoabilidade na atuação administrativa.
Abuso dos agentes
O advogado Fernando Barcelos ressalta que a majoração da indenização para as crianças é o reconhecimento por parte do Judiciário do abuso por parte dos guardas municipais neste caso e da gravidade dos fatos e sequelas psicológicas deixadas nas crianças e nas famílias.
“O referido guarda municipal, ao transgredir a lei e agredir crianças física e psicologicamente em ambiente escolar, transmutou do lado da lei para o lado ilegal que deveria combater, deixando de cumprir com seu munus perante a sociedade. Que a sentença sirva de exemplo para que isso jamais volte a ocorrer”, disse o advogado.
Como aconteceu
Conforme relatado na ação, os alunos estavam reunidos na quadra da Escola Municipal D’Alka Leles, no Residencial Orlando de Morais, em Goiânia, quando o fato ocorreu. Na ocasião, eles recebiam orientação da diretora da unidade quando dois guardas municipais (um homem e uma mulher) se incomodaram com diálogos paralelos dos estudantes.
Disseram que os guardas adotaram uma série de comportamentos violentos e abusivos. Eles aplicaram spray de pimenta no chão da quadra, entre as fileiras de alunos, bem como nas salas de aula, sendo que parte dos estudantes precisou de atendimento médico e do auxílio dos pais.
Além disso, relataram que um dos guardas disse já ter matado quatro pessoas e que matar mais uma não faria diferença e que ele ameaçou utilizar um objeto denominado “direitos humanos” – que seria um pedaço de mangueira – para possíveis agressões físicas.
O número do processo não é divulgado por envolver menores de idade.
