Informativo – Dia 12 de fevereiro de 2026

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    TJGO afasta cobrança milionária de ITBI sobre a transferência de imóvel rural para integralização de capital social
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    Negado vínculo de emprego entre pastor e igreja e condena autor por litigância de má-fé
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    Empresa deve indenizar consumidor que levou carro para troca de pneus e foi cobrado por serviços não autorizados e não realizados
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    Uso de algemas em audiência não anula processo se defesa não reclamar a tempo, decide STJ
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    Justiça determina retificação de edital e reabertura de inscrições de concurso para advogado e professor
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    Prefeitura e Comurg assinam acordo de R$ 7,6 milhões com o MPT-GO para quitar condenações trabalhistas
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    Justiça do Trabalho nega vínculo e reconhece que homem foi acolhido em associação de catadores
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    Escritório Dias & Amaral seleciona advogados para contencioso cível e fase de execução
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    Coluna Rota Trabalhista – Carnaval no trabalho: os erros mais comuns de empresas e empregados e como evitá-los
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    Artigo – O Direito Penal como engrenagem do país e a nova advocacia criminal
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