A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai analisar uma sugestão legislativa que altera a Lei do Estágio para garantir bolsa-auxílio mínima, 13º salário e FGTS.
A ideia foi apresentada ao Senado por uma estudante universitária do Distrito Federal por meio do Portal e-Cidadania, e obteve os apoios necessários para se tornar sugestão legislativa (SUG 13/2025).
Se for aprovada na CDH, será convertida em projeto de lei e passará a tramitar na Casa. A proposta busca dar dignidade financeira e proteção social aos estudantes. A matéria tem relatoria do senador Jorge Seif (PL-SC).
Sem 13º salário
Atualmente, o estagiário não tem direito a receber o 13º salário. Isso ocorre porque o estágio é regido pela Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) e não estabelece um vínculo empregatício formal pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Empresas até podem pagar, mas não são obrigadas: algumas, por iniciativa própria e como forma de bonificação, podem optar por pagar um valor extra no fim do ano, que funciona como uma gratificação, mas isso não é uma obrigação legal. Se pago, esse valor tem a mesma natureza da bolsa-auxílio e não a de um 13º salário formal.
