A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, deve se reunir com o governador Ronaldo Caiado (UB) nesta semana para tratar da Lei nº 21.923/25, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em Goiás. O anúncio foi feito por Rafael Lara, na quinta-feira passada (27), quando voltou a se posicionar publicamente contra a norma aprovada pela Assembleia Legislativa em 13 de setembro e posteriormente sancionada pelo chefe do Executivo.
Em vídeo publicado nas redes sociais da entidade, Rafael Lara classificou a redução como “um absurdo e verdadeiro retrocesso social e constitucional”. A OAB-GO já havia divulgado nota de repúdio em 14 de novembro.
“Iniciamos tratativas com o governador antes mesmo da sanção, mas elas acabaram sendo temporariamente suspensas em virtude do seu recente estado de saúde”, afirmou.
Segundo o presidente, a Ordem apresentará ao governo todas as ponderações técnicas e jurídicas sobre os impactos da medida, especialmente no que se refere ao acesso à Justiça, à duração razoável do processo e à efetividade das decisões judiciais.
“Levaremos ao governador todas as questões necessárias para refletir sobre esse assunto. Não ficaremos inertes na defesa da advocacia e da cidadania”, concluiu.
A Lei Estadual nº 23.848/2025, que estabeleceu o novo limite para pagamento das RPVs, tem provocado repercussões significativas no Estado, reduzindo o valor máximo a ser recebido diretamente pelos credores. A OAB-GO mantém tratativas com o Executivo para reverter ou mitigar os efeitos da norma.
