Contribuintes com pendências referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) já podem negociar seus débitos com o Estado de Goiás por meio de audiências de conciliação.
A iniciativa é resultado do Termo de Cooperação nº 42/2024, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e a Secretaria de Estado da Economia.
Atendimento e agendamento
O serviço é gratuito, ocorre de segunda a sexta-feira, das 13 às 17 horas, pela Central de Conciliação do TJGO. Os contribuintes podem ser contatados pela própria Central — sempre de forma identificada — via WhatsApp, telefone ou e-mail. Também é possível agendar diretamente a audiência de conciliação pela sala virtual no Zoom (ID: 875 6452 0995 | Senha: Sefaz@25**).
Benefícios previstos em lei
A legislação estadual estabelece descontos para os contribuintes que aderirem ao acordo. Débitos quitados em até 61 dias após a inscrição em dívida ativa terão desconto de até 30% sobre o valor da multa. Já para pagamentos realizados em até 90 dias, o abatimento é de 25%.
Segundo o TJGO, a medida fortalece os mecanismos de autocomposição na esfera tributária e possibilita aos inadimplentes a regularização das pendências de forma ágil e sem necessidade de processos judiciais.
